Acórdão Nº 77026 de Primeira Turma, de 02 Janeiro 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54072708
Id. vLex: VLEX-54072708
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CRIME DE IMPRENSA - PRESCRIÇÃO. A QUESTÃO DE DATAS DA PUBLICAÇÃO DE SEMANARIO ENVOLVE MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DISSIDIO DEVE SER PROVADO SEGUNDO A SÚMULA 291 E O ART. 305, DO REG. INT. DO S.T.F.
Acórdão Nº 77026 de Primeira Turma, de 02 Janeiro 1974
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