Acórdão Nº 51794 de Primeira Turma, de 13 Fevereiro 1974
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54076290
Id. vLex: VLEX-54076290
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ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES; NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS PELA IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.
Acórdão Nº 51794 de Primeira Turma, de 13 Fevereiro 1974
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