Acórdão Nº 77516 de Segunda Turma, de 20 Setembro 1974

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54078263
Id. vLex: VLEX-54078263

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CACEX. A CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL-CACEX- E COMPETENTE PARA CALCULAR O VALOR EXTERNO DA MERCADORIA IMPORTADA, INCUMBINDO A AUTORIDADE ALFANDEGARIA TRIBUTAR SOBRE TAL BASE. RECURSO PROVIDO.

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