Acórdão Nº 51906 de Tribunal Pleno, de 07 Junho 1974

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54081989
Id. vLex: VLEX-54081989

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Resumo:

RECURSO DE HABEAS CORPUS - NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE, CONDENADO POR DOIS HOMICIDIOS EM ESTADOS DIFERENTES, O CUMPRIMENTO DA PENA NUM DELES NÃO AUTORIZA A LIBERTAÇÃO DO RECORRENTE ANTES DE CUMPRIR A SEGUNDA PENA JA IMPOSTA.

Fragmento:

Acórdão Nº 51906 de Tribunal Pleno, de 07 Junho 1974

Indexaçã...



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