EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.

Não se prestam os embargos de declaração como sucedâneo recursal para hostilizar decisão que negou provimento ao recurso de agravo interno. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, impõe-se que estes não sejam conhecidos, porquanto não se prestam para o fim único de prequestionamento.

Embargos de declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70028442176, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 12/03/2009)

Liquidação de Sentença
Recurso de Apelação
Embargos de Declaração
Descabimento do Recurso Interposto
Agravo Interno