EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL.

Não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, inviabilizam-se os embargos de declaração. O acórdão guerreado examinou detalhadamente as circunstâncias dos autos, resultando da interpretação das regras aplicáveis ao caso, dos princípios que instruem o sistema jurídico e dos precedentes jurisprudenciais, nada havendo a ser corrigido, complementado ou explicitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70028304087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/03/2009)

Embargos Declarat?rios
Art. 535 do Cpc
Pressupostos