Acuerdo Nº 1208771370000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009

Comarca: Piracicaba

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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*02189022*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n° 99308031249/4 (Processo n° 1397/2007) da 3 a Vara Criminal da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante MICHEL LORRAN DE LIMA, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO:

ACORDAM, em Sessão Ordinária da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por votação unânime, proferir a seguinte decisão: deram parcial provi...

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