Acuerdo Nº 6892965300 de 11ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Ricardo Dip

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54088780
Id. vLex: VLEX-54088780

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Resumo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA INDICIADA PELO VALOR PECUNIÁRIO QUE LHE FOI INICIALMENTE E SEM IMPUGNAÇÃO ATRIBUÍDO. 1. Enfrenta a exigência legal de apreciação eqüitativa do valor dos honorários, tal o prescreve o § 4o, art. 20, CPC, abdicar do critério da "natureza e importância da causa" (: alínea c, § 3o, art. 20 ,CPC), tanto mais que se trata de critério objetivo ou, ao menos, com traços de objetivação a que, razoavelmente, ancorável o juízo de equidade. 2. Tratando-se de desate processual sem condenação, tem-se ?com o magistério de Yussef Said Cahali- por "perfeitamente legítima a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à forma de apreciação eqüitativa do juiz, aquém do limite de 10%". Provimento parcial da apelação.

Fragmento:

Acuerdo Nº 6892965300 de 11ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009

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