AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. IMPOSTO REAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real (aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas a realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo) é vedada pela Constituição Federal. Logo, a progressividade de alíquota no ITCD, que é um imposto real, é inconstitucional, devendo incidir a menor alíquota prevista.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029032646, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/03/2009)

Imposto Real
Inventario
Sucessões
Decisão Monocratica
Inconstitucionalidade dos Artigos da Lei Estadual Que Estabeleceu a Progressividade da Alíquota
Imposto Sobre a Transmissão causa Mortis e Doação
Agravo de Instrumento