Acuerdo Nº 8604155400 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rodrigues de Aguiar
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54089566
Id. vLex: VLEX-54089566
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AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, exercícios de 2004 e 2005 - Município de Itaquaquecetuba - Valor inferior ao de alçada - Apelação - Não cabimento - Apelo recebido como embargos infringentes, os quais foram improvidos pelo d. juiz a quo - Mantida decisão de não cabimento do apelo, prestigiando-se o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal - AGRAVO IMPROVIDO.
Acuerdo Nº 8604155400 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
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