Decisão Monocrática Nº 70028824555 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 12 Março 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Conrado de Souza Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54089803
Id. vLex: VLEX-54089803

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE PANAMBI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. PROVA INEQUÍVOCA E POSSIBILIDADE DE DANO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028824555, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 12/03/2009)

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