Decisão Monocrática Nº 70028824555 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 12 Março 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Conrado de Souza Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54089803
Id. vLex: VLEX-54089803
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE PANAMBI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. PROVA INEQUÍVOCA E POSSIBILIDADE DE DANO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028824555, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 12/03/2009)
Responsabilidade Solidaria dos Entes Publicos
Direito à Vida e à Saúde
Municipio de Panambi
Presença dos Pressupostos para Sua Concessão
Estado do Rio Grande do Sul
Administrativo e Constitucional
Agravo de Instrumento Provido
Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamento
Garantia Constitucional
Art. 196 da Constituição Federal
Antecipação de Tutela
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