ENSINO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO EDUCACIONAIS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

A cobrança da dívida pode ser feita por qualquer dos meios que a lei permite ao credor, ainda que ele possua contrato de prestação de serviços.

Em que pese o contrato tenha sido assinado por duas testemunhas, conforme previsão expressa do art. 585, inciso II do CPC, ele não faz referência ao valor do débito, motivo que levou o autor a escolher o ajuizamento da ação de cobrança para satisfação de seu crédito.

APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70027090083, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/03/2009)

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