EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC. Incidência do princípio ¿tantum devolutum quantum appellatum¿.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos Infringentes Nº 70028184893, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/03/2009)

Juros Remuneratorios
Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Boleto
Embargos Infringentes
Impossibilidade
Disposição de Ofício
Apelação Civel