Acuerdo Nº 7728625700 de 15ª Camara de Direito Publico "B", de 06 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Paulo Roberto Fadigas Cesar
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54092741
Id. vLex: VLEX-54092741
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PROCESSO CIVIL. Se a inércia não se deu por culpa exclusiva da Fazenda, incide o previsto na súmula n. 106 do C. STJ . Recurso provido.
Acuerdo Nº 7728625700 de 15ª Camara de Direito Publico "B", de 06 Fevereiro 2009
Comarca: Campos do Jordão
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