Acuerdo Nº 7529515700 de 15ª Câmara de Direito Público, de 15 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Rodrigo Enout
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54092785
Id. vLex: VLEX-54092785
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EXECUÇÃO FISCAL - Contribuição de melhoria - Pavimentação asfáltica - Necessidade de valorização imobiliária - Inobservância dos artigos 81 e 82 do CTN - Sentença mantida - Apelação da municipalidade improvida.
Acuerdo Nº 7529515700 de 15ª Câmara de Direito Público, de 15 Janeiro 2009
Comarca: Araçatuba
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02202359* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 752.951-5/7-00, da Comarca de AR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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