TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00899-2007-104-04-00-7 (RO)
Magistrado Responsável: Maria Helena Mallmann
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54097038
Id. vLex: VLEX-54097038
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Embargos de Declaração. Ausentes as hipóteses do art. 897-A da CLT, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

Acordão Nº 00899-2007-104-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 18 Março 2009
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls....
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