Acórdão Nº 51949 de Primeira Turma, de 22 Março 1974
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Oswaldo Trigueiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54097733
Id. vLex: VLEX-54097733
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HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, DESDE QUE EXAURIDO O PRAZO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO PACIENTE.
Acórdão Nº 51949 de Primeira Turma, de 22 Março 1974
Indexaçã...
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