Acuerdo Nº 1232613009 de 33ª Câmara de Direito Privado, de 16 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Cristiano Ferreira Leite

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54101737
Id. vLex: VLEX-54101737

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Resumo:

Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Interposição contra decisão que determinou a apresentação de extratos bancários da conta de poupança, sob pena de multa diária - Ônus do agravante de comprovar a inexistência da conta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII) - Multa diária pela ausência de juntada de documentos - Inaplicabilidade, ante a sanção prevista no art. 359, I, do CPC - Agravo parcialmente provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 1232613009 de 33ª Câmara de Direito Privado, de 16 Fevereiro 2009

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 33 a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N°1232613- 0/9 OlQ

C o m a r c a d e SÃO PAULO Processo 173633/07 25.V.CÍVEL

AGVTE AGVDO

BANCO BRADESCO S/A SORAIA VIEIRA TERADA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

*02201616*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes auto...



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