Acuerdo Nº 7528575800 de 15ª Câmara de Direito Público, de 29 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Eutálio Porto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54104044
Id. vLex: VLEX-54104044

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Prescrição reconhecida de ofício Impossibilidade - Necessidade de intimação prévia da Municipalidade - Jurisprudência do STJ - Sentença anulada - Recurso provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7528575800 de 15ª Câmara de Direito Público, de 29 Janeiro 2009

Comarca: Peruíbe

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02202214* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n...

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