Acórdão Nº 78785 de Primeira Turma, de 23 Agosto 1974

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54107372
Id. vLex: VLEX-54107372

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Resumo:

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CALCULO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM INFLUENCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, PARA EFEITO DE IMISSAO NA POSSE (ART.27, PAR 1, DA LEI N. 3.365/1941, E ART. 3 FO DEC.-LEI N. 1.075/1970). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DE PRECEDENTES.

Fragmento:

Acórdão Nº 78785 de Primeira Turma, de 23 Agosto 1974

Indexação

DE...



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