Acórdão Nº 78279 de Primeira Turma, de 28 Junho 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54107699
Id. vLex: VLEX-54107699
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PENHORA. NULIDADE PRETENDIDA, PORQUE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO NOS TERMOS DE LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 78279 de Primeira Turma, de 28 Junho 1974
Indexação...
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