Acórdão Nº 75830 de Primeira Turma, de 06 Setembro 1974

Embargos no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54111361
Id. vLex: VLEX-54111361

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA DIVERGENCIA CONFIGURADA, MANDA QUE SE POSSIBILITE O CONTRADITORIO SOBRE FATO EXTINTIVO ALEGADO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE NOVAMENTE SE MANIFESTE SOBRE ELE O TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

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Acórdão Nº 75830 de Primeira Turma, de 06 Setembro 1974

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