Acuerdo Nº 16798 de 3ª Turma Cível, de 16 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Inominado
Magistrado Responsável: Theodureto de Almeida Camargo Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54116114
Id. vLex: VLEX-54116114

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Resumo:

CADERNETA DE POUPANÇA - EXTRATO JUNTADO NA FASE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE OS RECORRENTES ACOSTAREM 0 DOCUMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ART. 485 E NO ART. 511 DO CPC - BANCO NOSSSA CAIXA MANTEVE-SE INERTE, APESAR DE INTIMADO A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REGRA DO § 3° DO ART. 515 DO CPC PERMITE 0 JULGAMENTO DO MÉRITO - APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO ATINENTE A CONTA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DA PRETENSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA ANTERIORMENTE - LEI DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE - PRECEDENTES DO STF - DESCABIMENTO DO PEDIDO RELATIVO AO PLANO VERÃO, ANTE A FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL, NA ÉPOCA - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS MÊS A MÊS - JUROS DE MORA DE 1%, DESDE A CITAÇÃO - RECORRENTES QUE POSSUÍAM CADERNETA DE POUPANÇA DO HSBC BANK COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR 0 BANCO NOSSA CAIXA A PAGAR OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO BRESSER

Fragmento:

Acuerdo Nº 16798 de 3ª Turma Cível, de 16 Dezembro 2008

Comarca: Itapecerica da Serra

SAO PAULO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS E S P E C I A I S DE SÃO PAULO REC. INOM. N ° 1 6 . 7 9 8 (VOTO n ° 1 . 3 9 9 ) C Í V E I S E CRIMINAIS DO ESTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

'02120114* A C Ó R D Ã O

Vistos, COMARCA DE

relatados ITAPECERICA

e DA

discutidos SERRA, em estes que autos de RECURSO INOMINADO n° 16.7 98 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARIO KIOCHI FUJIHARA e LOURDES TEREKO FUJIHARA são os recorrentes, ao passo que o HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e o BANCO NOSSA CAIXA S.A. são os recorridos, A C O R D A M Colégio Criminais votos, em Recursal do os membros da Terceir...



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