Acuerdo Nº 7672495800 de 5ª Câmara de Direito Público, de 04 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Augusto Amaral Mello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54116599
Id. vLex: VLEX-54116599
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - Garantia do Juízo - Inadmissibilidade - Decisão que indeferiu a segurança do juízo, após ter determinado o recolhimento do mandado de penhora - Decisão mantida - Inteligência dos artigos 265, II, 791, 792 e 793, todos do Código de Processo Civil e do artigo 1o, II, do Decreto Paulista 51.960/2007 - Recurso improvido.
Acuerdo Nº 7672495800 de 5ª Câmara de Direito Público, de 04 Dezembro 2008
Comarca: São Bernardo do Campo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÂTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO"02119808* Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 767.24 9-5/8-00, da Comarca...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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