Acuerdo Nº 8019715900 de 5ª Câmara de Direito Público, de 04 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Franco Cocuzza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54116611
Id. vLex: VLEX-54116611
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TÒTELA INDEFERIDA - INADMISSIBILIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, EM SEU SENTIDO AMPLO, DE FORNECER O REMÉDIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196, CF/88 - RECURSO PROVIDO.
Acuerdo Nº 8019715900 de 5ª Câmara de Direito Público, de 04 Dezembro 2008
Comarca: São Vicente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO WIONOCRÂTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOllllllllllllllllllli!*02119828* Vistos, relatados e d...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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