Acuerdo Nº 1691160702 de Órgão Especial, de 10 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo Regimental
Magistrado Responsável: Luiz Tâmbara
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54116705
Id. vLex: VLEX-54116705
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Direito Processual Civil.- Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que determinou o seqüestro de rendas públicas.- Liminar.- Deferimento, em parte, da liminar.- Agravo Regimental.- Não cabe recurso contra decisão que concede ou denega liminar, em Mandado de Segurança.- O Mandado de Segurança não comporta incidentes que lhe retirem a feição de remédio constitucional pronta, rápido e eficaz. - Idênticos fundamentos adotados para a edição da Súmula n" 597 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula n"169 do Colendo STJ.- Agravo não conhecido.
Acuerdo Nº 1691160702 de Órgão Especial, de 10 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃOREGISTRADO(A; SOB N°Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVOREGIMENTAL n° 169.116-0/7-02, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante RELATOR: MITSUMORI SODEYAMA sendo agravado EXMO. SR. DES.ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão....Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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