Acuerdo Nº 990081317583 de 16ª Câmara de Direito Criminal, de 16 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Almeida Toledo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54117147
Id. vLex: VLEX-54117147
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Habeas Corpus. Execução penal. Paciente progredido ao regime semi-aberto. Ausência de vaga. Manutenção no fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Progressão. Mera expectativa de direito ante a lotação dos presídios. Colocação provisória em 'prisão albergue domiciliar'. Inadmissibilidade. Falta de amparo legal. Inadequação nas hipóteses subjetivas do art. 117 da LEP. Ordem denegada.
Acuerdo Nº 990081317583 de 16ª Câmara de Direito Criminal, de 16 Dezembro 2008
Comarca: Presidente Prudente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e I miji mil mil um mu mu um um mi nu*02121600* estes autos de discutidos Habeas Corpus n° 990.08.131758-3, da Comarca de Presidente Prudente, em que é impetrante FERNANDA DIAS ROSSI e Paciente LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DE MIRANDA.ACORDAM, Tribunal de em 16 a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir seguinte decisão: "DENEGARAM A ORDEM. V.U.", de confor...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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