Acuerdo Nº 7226632300 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 10 Novembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: Cunha Garcia

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54117177
Id. vLex: VLEX-54117177

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Resumo:

Prescrição - Correção monetária - Não consumada - Artigo 455 do CComercial inaplicável no caso concreto - Inexistência de relação mercantil entre as partes e sim de consumo; Prescrição - Artigo 27 do CDC - Inaplicável no caso concreto, eis que a lesão patrimonial que deu azo à presente ação ocorreu em datas precedentes à vigência desse diploma legal; Prescrição - Juros remuneratórios - Não consumada, conforme pacífica jurisprudência do STJ; Correção monetária - Incidência a partir do dano que gerou o pedido de natureza indenizatória; Plano Bresser e Plano Verão - Correção monetária - Cobrança da sua diferença incidente em saldo de conta poupança do mês de junho 1987 e do mês de janeiro de 1989 - Admissibilidade - Direito que visa a reparação de prejuízo ao capital depositado, face a incidência de índice monetário com expurgo - Procedência - Responsabilidade do Banco que diretamente administrava, como depositário, a aplicação - Exegese do art. 1266, do CCivil - Direito adquirido do recorrido de obter a reparação do dano patrimonial que sofreu - Pleito inicial porta nítida natureza indenizatória - Lei posterior que não pode ferir o ato jurídico perfeito que a precedeu - Negado provimento ao recurso

Fragmento:

Acuerdo Nº 7226632300 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 10 Novembro 2008

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII1IIIIIHI

Ementa - Prescrição - Correção monetária - Não consumada - Artigo 455 do CComercial inaplicável no caso concreto - Inexistência de relação mercantil entre as partes e sim de consumo; Prescrição - Artigo 27 do CDC - Inaplicável no caso concreto, eis que a lesão patrimonial que deu azo à presente ação ocorreu em datas precedentes à vigência desse diploma legal; Prescrição - Juros remuneratórios - Não consumada, conforme pacífica jurisprudência do STJ; Correção monetária - Incidência a partir do dano que gerou o pedido de natureza indenizatória; Plano Bresser e Plano Verão - Correção monetária - Cobrança...



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