APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Imóvel localizado no perímetro urbano do Município e servido de pelo menos dois melhoramentos previstos no art. 32 do CTN - Apuração do valor venal que deve levar em consideração as características do imóvel quanto às áreas de preservação - Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de iluminação pública - Inexigibilidade - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Serviços de caráter uti universi e não uti singuli - Taxa de prevenção e extinção de incêndios - Constitucionalidade da exação fiscal, conforme jurisprudência do STF - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos.