DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO.

Interesse da União manifestado nos autos, ainda que esta Câmara tenha fixado a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A teor da Súmula 150 do STJ, cabe, à Justiça Federal, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União nos autos. Manutenção da decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021854906, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 10/03/2009)

Direito Privado Não Especificado
Processual Civil