Acórdão Nº 70028460418 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 12 Março 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54118468
Id. vLex: VLEX-54118468

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Gratuidade da Justiça. Manutenção. Prequestionamento. Precedentes. Apelo da autora provido; improvido o do banco. (Apelação Cível Nº 70028460418, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 12/03/2009)



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