Acuerdo Nº 7727935100 de 7ª Câmara de Direito Público, de 01 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Nogueira Diefenthaler
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54122524
Id. vLex: VLEX-54122524
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SALÁRIO BASE. SALÁRIO MÍNIMO. A retribuição dos servidores públicos dá-se na forma de vencimentos, que somados seus itens componentes, resultam em valor superior ao salário mínimo em vigor ao tempo da ação. O salário base não (em vmculação ou indexação com o salário mínimo. Precedentes do STJ e STF. Recurso desprovido.
Acuerdo Nº 7727935100 de 7ª Câmara de Direito Público, de 01 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02114561*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n s 772.793-5/1-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante SORAIA MACHADO DEOLIVEIRA sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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