Acuerdo Nº 8420155700 de 6ª Câmara de Direito Público, de 15 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Israel Góes dos Anjos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54122770
Id. vLex: VLEX-54122770
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APELAÇÃO CÍVEL - Servidor Público Estadual (pensionista de policial militar) - Gratificação por Atividade Policial-(GAP) - Caráter Geral - Inteligência do art. Io da LC 843/00- Concessão - Admissibilidade - Sentença mantida. Recurso desprovido. CARÊNCIA DA AÇÃO - Inocorrência - Autoras que antes do apostilamento pretendem seja reconhecido o direito de receber a GAP - Preliminar de falta de interesse de agir afastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação por eqüidade de acordo com o §4°, do art. 20, do CPC - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos das autoras e das rés desprovidos.
Acuerdo Nº 8420155700 de 6ª Câmara de Direito Público, de 15 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)SOBN°ACÓRDÃO*02114947* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 842.015-5/7-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes e reciprocamente apelados ANAMELIA ALMEIDA FONSECA (e outros), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM, Tribunal seguinte de em Sexta Câmara de de Direito Público proferir do a de Justiça do Est...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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