Acuerdo Nº 923582360000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal C, de 05 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso "ex-officio"
Magistrado Responsável: Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54123963
Id. vLex: VLEX-54123963

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Fragmento:

Acuerdo Nº 923582360000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal C, de 05 Dezembro 2008

Comarca: Santos

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo REGISTRADO(A) SOB N

ACÓRDÃO Vistos, relatados ...



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