SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos - A contribuição para o custeio da Previdência Social dos servidores públicos não incide sobre os proventos ou pensões dos aposentados e pensionistas entre a vigência da EC n° 20/98 e da EC n° 41/03. Precedentes do Colendo STF. Restituição devida respeitada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85 do STJ) - É legítima a cobrança da contribuição previdenciária do servidor inativo apenas no que ultrapassar o teto de imunidade do regime geral de Previdência Social (arts. 4o e 5o) - Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula n° 188 do STJ) à razão de 1% ao mês, pois esta é a taxa cobrada pela Fazenda Pública daqueles que lhe devem, contribuintes ou não (art. 406 CC e art. 161, § 1o, CTN) - Inaplicabilidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 - Sentença de improcedência reformada - Recurso dos autores provido.