Acuerdo Nº 990081034816 de 15ª Câmara de Direito Criminal, de 09 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Criminal sem Revisão
Magistrado Responsável: Pedro Gagliardi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54126055
Id. vLex: VLEX-54126055
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Apelação Criminal - Sentença condenatória - Prefeito que dispensou ou inexigiu lici tação fora das hipóteses le gais (artigo 89, da Lei 8.666/93) - Materialidade e autoria comprovadas - Dolo evidenciado pela conduta do agente - Recurso improceden te.
Acuerdo Nº 990081034816 de 15ª Câmara de Direito Criminal, de 09 Dezembro 2008
Comarca: Estrela D Oeste
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, Apelação Comarca relatados Sem e I mui mil uni imi mu mu mu mu mi mi*02128948*discutidos n°estes autos de da Criminal de Estrela Revisão 990.08.103481-6, D Oeste, em que é apelante MTAHEUSASSUNÇÃO TOLEDO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, Tribunal de em 15a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir seguinte decisão: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.Ojulgamento ALOÍSIOteve DEa participação CÉSARdos e Desembargadores ROBERTO MORTARI.TOLEDO(Presidente)São Paulo, 09 de dezembro de 2008.PED...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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