Acuerdo Nº 3595394800 de 10ª Câmara de Direito Privado, de 16 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Maurício Vidigal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54126446
Id. vLex: VLEX-54126446

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Resumo:

Usucapião - Ação procedente - Pretensão da Municipalidade de São Bernardo de que parte do imóvel lhe pertence - Inadmissibilidade por ausência de demonstração de aquisição - Apelação não provida.

Fragmento:

Acuerdo Nº 3595394800 de 10ª Câmara de Direito Privado, de 16 Dezembro 2008

Comarca: São Bernardo do Campo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ACÓRDÃO

Ementa: Usucapião - Ação procedente Pretensão da Municipalidade de São Bernardo de que parte do imóvel lhe pertence - Inadmissibilidade por ausência de demonstração de aquisi...



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