HABEAS CORPUS - Alegação de ocorrência de constrangimento ilegal, por determinação do formal indiciamento do paciente em delito de menor potencial ofensivo - Decisão de Desembargador pertencente a esta 15a Câmara Criminal - Competência do Grupo de Direito Criminal, de acordo com o art. 501 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Nos casos em que a ausência de justa causa não é comprovável de plano, como o presente, forçoso concluir pela necessidade de avaliação das provas e de instrução que seja suficientemente elucidatória, não se prestando o habeas corpus, por seu rito célere e por isso mesmo superficial, para essa finalidade - Ordem denegada.