Acórdão Nº 52772 de Segunda Turma, de 18 Novembro 1974

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54126782
Id. vLex: VLEX-54126782

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Resumo:

HABEAS CORPUS. INTERPELAÇÃO DE JUIZ PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 144 DO C.P.- PROCESSAMENTO. II. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,NOS TERMOS DO ART. 119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO.III. SE O PACIENTE NÃO SOFRE NEM SE ACHA AMEACADO DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DESCABE O HABEAS CORPUS COMO MEIO DE REPARAR A INVOCADA ILEGALIDADE. (CONSTITUIÇÃO CITADA, ART. 153, PAR. 20). IV WRIT CONHECIDO, ORIGINARIAMENTE, MAS DENEGADO.

Fragmento:

Acórdão Nº 52772 de Segunda Turma, de 18 Novembro 1974

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