Acuerdo Nº 8645535200 de 15ª Câmara de Direito Público, de 12 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rodrigues de Aguiar
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54128018
Id. vLex: VLEX-54128018
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AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, exercícios de 2003 e 2004 - Município de Itaquaquecetuba - Valor inferior ao de alçada - Apelação - Não cabimento - Apelo recebido como embargos infringentes, os quais foram improvidos pelo d. juiz a quo - Mantida decisão de não cabimento do apelo, prestigiando-se o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal - AGRAVO IMPROVIDO.
Acuerdo Nº 8645535200 de 15ª Câmara de Direito Público, de 12 Fevereiro 2009
Comarca: Itaquaquecetuba
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02206658* Vistos, AGRAVO DE relatados n° e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO864.553-5/2-00, ITAQUAQUECETUBA, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA sendo agra...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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