Acuerdo Nº 5442865000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 27 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Osvaldo Palotti Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54128326
Id. vLex: VLEX-54128326
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Apelação em mandado de segurança. Vício na notificação da autoridade impetrada. Segurança, outrossim, denegada. Manifestação em segunda instância da assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Ausência de prejuízo que justifique a declaração de nulidade dos atos do processo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Não incidência sobre locação de bens móveis. Precedentes do STF. Recurso provido
Acuerdo Nº 5442865000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 27 Novembro 2008
Comarca: Ribeirão Preto
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO - \*02204887* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n a 544.286-5/0-00, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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