Acuerdo Nº 7254148700 de 23ª Câmara de Direito Privado D, de 12 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Cláudia Maria Pereira Ravacci
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54131880
Id. vLex: VLEX-54131880
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DECLARATÓRIA E, CONSIGNATÓRIA. Reunião e apensamento dos feitos para julgamento simultâneo das duas apelações. Pretensão revisional de contrato de financiamento habitacional e consignatória das prestações. Sistema financeiro da Habitação. Plano PES. Hipótese^ de, mero alongamento de dívida. Legalidade da Tabela Price e do CES. Legalidade da TR. Súmula 295, do STJ. Aplicação da máxima: pacta sunt servanda. Recursos não providos.
Acuerdo Nº 7254148700 de 23ª Câmara de Direito Privado D, de 12 Dezembro 2008
Comarca: Campinas
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°*02123778*ACÓRDÃODECLARATÓRIA E, CONSIGNATÓRIA. Reunião e apensamento dos feitos para julgamento simultâneo das duas apelações. Pretensão revisional de contrato de financiamento habitacional e consignatória das prestações. Sistema financeiro da Habitação. Plano PES. Hipótese^ de, mero alongamento de dívida. Legalidade da Tabela Price e do CES. Legalidade da TR. Súmula 295, do STJ. Aplicação da máxima: pacta sunt servanda. Recursos não providos.Vistos, relatados e discuti...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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