Acuerdo Nº 8298545000 de 15ª Câmara de Direito Público, de 27 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Erbetta Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54132272
Id. vLex: VLEX-54132272
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EMBARGOS INFRINGENTES - Oposição com base no art. 34 da Lei n° 6.830/80, de sentença passada em autos de execução fiscal de valor inferior ao de alçada - Recebimento como apelação - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido, com determinação.
Acuerdo Nº 8298545000 de 15ª Câmara de Direito Público, de 27 Novembro 2008
Comarca: Presidente Prudente
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