Acuerdo Nº 7501285700 de 15ª Câmara de Direito Público, de 13 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Arthur Del Guércio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54132340
Id. vLex: VLEX-54132340
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Execução Fiscal - Valor irrisório - Extinção do feito sem exame do mérito - Apelação - Recebimento - Inadmissibilidade - Nas causas de alçada os recursos cabíveis são aqueles previstos no art. 34 da lei n" 6.830/80 - Recurso não conhecido.
Acuerdo Nº 7501285700 de 15ª Câmara de Direito Público, de 13 Novembro 2008
Comarca: Santa Branca
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