Acuerdo Nº 8394405900 de 12ª Câmara de Direito Público, de 03 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Edson Ferreira da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54132760
Id. vLex: VLEX-54132760
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EXECUÇÃO. Fazenda Pública, ütisconsórcio ativo Pedido de expedição de requisitórios individualizados indeferido Inconsistência. Obrigação considerada de 'pequeno valor'. Aplicação do disposto na Lei Estadual n° 11.377, de 14-04-2003 e na Resolução n° 199, de 16-03- 2005, do Tribunal de Justiça Ausência de impedimento para o fracionamento das requisições de acordo com o crédito de cada autor Recurso provido
Acuerdo Nº 8394405900 de 12ª Câmara de Direito Público, de 03 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 839.4 40-5/9-00, da Comarca de SAO PAULO, em que são agravantes JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS sendo agravada FAZENDA DO ESTADO DE ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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