Acuerdo Nº 3534425500 de 12ª Câmara de Direito Público, de 03 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Edson Ferreira da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54132787
Id. vLex: VLEX-54132787
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Parcelamento irregular do solo Providências impostas para retorno ao "status quo ante". Cabimento Objeções inconsistentes dos apelantes. Recursos não providos.
Acuerdo Nº 3534425500 de 12ª Câmara de Direito Público, de 03 Dezembro 2008
Comarca: Piracaia
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