SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o início do exercício no cargo efetivo, nos termos da Lei Complementar n° 432/85 - Lei Complementar n° 835/97 que em seu artigo 6o, § 3°-A afirma que o adicional de insalubridade só produzirá efeitos após a homologação do laudo de insalubridade - Determinação do termo "a quo" para início do pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres - Laudo que representa condição suspensiva - Peça meramente declaratória de uma situação que já existe, e que, portanto, deve ser remunerada - Recurso desprovido.