AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Processo extinto, sem julgamento do mérito, pela falta de interesse de agir da exeqüente - Apelação não recebida, tendo em vista o valor irrisório da execução - Art. 34 da lei 6.830/80 - Inadmissibilidade - Ofensa ao direito de acesso ao Judiciário. Matéria de direito que permite o imediato julgamento do apelo - Aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC -Inexistência de limitação legal à cobrança de crédito de pequeno valor no âmbito municipal. Recursos providos.