TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Arthur Del Guércio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54134599
Id. vLex: VLEX-54134599
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Execução Fiscal - Valor irrisório - Extinção do feito sem exame do mérito - Apelação - Recebimento - Inadmissibilidade - Nas causas de alçada os recursos cabíveis são aqueles previstos no art. 34 da lei n° 6.830/80 - Recurso não conhecido.
Acuerdo Nº 7338885000 de 15ª Câmara de Direito Público, de 13 Novembro 2008
Comarca: Santa Branca
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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