S: ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DE APELAÇÃO - INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608/03. ACIDENTE TÍPICO - QUEIMADURAS MÚLTIPLAS - MAIOR ESFORÇO - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - INDENIZABILIDADE. Cabível o auxílio-acidente de 50%, ao segurado, vítima de acidente do trabalho e que, em decorrência das lesões sofridas em infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9 528/97, embora não esteja impedido de continuar exercendo suas atividades, necessite despender maior esforço para execução do seu mister profissional